ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
17-12-2009.
Aos dezessete dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e
trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Pancinha, Marcello Chiodo,
Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni Proença e
Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ
Cassiá, Engenheiro Comassetto, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz
Braz, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Toni Proença e Dr. Raul e a vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o vereador João Antonio Dib. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Valter Nagelstein. Na
oportunidade, a vereadora Maria Celeste manifestou-se acerca do pronunciamento
efetuado pelo vereador Valter Nagelstein, em Comunicação de Líder. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, manifestou-se a vereadora Sofia Cavedon.
Após, foi apregoada a Emenda nº 20, de autoria de diversos vereadores, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 018/08 (Processo nº 2086/08). Também, foram
apregoados Requerimentos de autoria do vereador Valter Nagelstein, deferidos
pelo senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 013/07 (Processo nº 9139/07) e o Projeto de Lei do Executivo nº
038/09 (Processo nº 5247/09) fossem incluídos na Ordem do Dia, nos termos do
artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Às dez horas e oito minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e nove
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se o vereador Ervino Besson. Na ocasião, o vereador Valter
Nagelstein formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente,
solicitando ingresso imediato na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Reginaldo Pujol e Alceu Brasinha. Em
continuidade, a vereadora Maria Celeste manifestou-se acerca de Requerimento
apresentado por Sua Excelência no dia de ontem, o qual solicitava a convocação
do senhor Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda, para prestar informações a
esta Casa. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Luiz Braz. Após, foram
apregoadas a Subemenda nº 01, de autoria dos vereadores Elias Vidal, Líder da
Bancada do PPS, e Toni Proença, à Emenda nº 20, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 018/08, e a Emenda nº 05, de autoria dos vereadores Elias Vidal, Líder da
Bancada do PPS, e do vereador Toni Proença, ao Projeto de Lei do Executivo nº
047/09 (Processo nº 5806/09). Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo,
foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Toni Proença, solicitando que
a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/09, fosse dispensada
do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento
de autoria do vereador Aldacir José Oliboni, deferido pelo senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para as Emendas nos 01 e 02, apostas
ao Substitutivo nº 01, e para as Emendas nos 01, 02, 03, 04, 05, 08,
09, 10, 11, 12, 13 e 18, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08.
Também, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado
Requerimento de autoria do vereador Toni Proença, solicitando votação em
destaque para a Emenda nº 20, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08.
Às dez horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo
retomados às onze horas e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Às
onze horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às onze horas e seis minutos, constatada a existência de quórum.
Após, foram apregoadas as Emendas nos 04 e 05, de autoria do
vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, e 06, de autoria do vereador Haroldo
de Souza, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 252/08
(Processo nº 6180/08). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da
vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, e dos vereadores Engenheiro
Comassetto e Toni Proença, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 088/09 (Processo
nº 2049/09). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01,
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 088/09, e o Projeto original, após
serem discutidos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Engenheiro Comassetto,
Bernardino Vendruscolo, Toni Proença e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 028/09. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 154/09, e o Projeto original. A seguir, foi apregoada a Emenda
nº 03, de autoria da vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, do
vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, e dos vereadores Aldacir José
Oliboni, Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon e Toni Proença, ao
Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, e foi
aprovado Requerimento de autoria da vereadora Maria Celeste, solicitando
votação em destaque para a referida Emenda. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo
senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo: nos 134 e 139/09, de autoria do vereador Beto Moesch,
respectivamente no dia de hoje, na inauguração do Laboratório de Classificação
do Núcleo de Tecnologia Solar da Faculdade de Física e Apresentação dos Módulos
Fotovoltaicos com Tecnologia Nacional, às dezesseis horas e trinta minutos, em
Porto Alegre, e no dia de amanhã, no seminário “As diversas faces do PL 154 e a
preservação da legislação ambiental gaúcha”, às nove horas, em Porto Alegre; nº
068/09, de autoria do vereador Aldacir
José Oliboni, no dia de amanhã, no evento “100 anos da Escola Técnica da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul”, às dezenove horas, em Porto Alegre;
nº 065/09, de autoria do vereador Pedro Ruas, no dia de amanhã, na Sessão
Solene de posse no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dos
Conselheiros João Osório Ferreira Martins, Cezar Miola e Algir Lorenzon, em
Porto Alegre. Às onze horas e quarenta e três minutos, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo
vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após
aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do
Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Toni Proença está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós, na semana passada, Ver. Reginaldo
Pujol, acordamos que hoje, quinta-feira, votaríamos este Projeto. O acordo,
realizado por todas as Bancadas e pela Liderança do Governo, Ver. Valter
Nagelstein, é de que hoje votaríamos e enfrentaríamos a questão do Programa de
Saúde da Família; há uma dificuldade a ser enfrentada, a ser transposta, que é
a renovação dos contratos dos agentes comunitários de saúde, médicos, técnicos
de enfermagem, odontólogos. E nós, por acordo de todas as Lideranças,
combinamos que enfrentaríamos a matéria hoje.
Ontem,
também por acordo das Lideranças de todas as Bancadas, construímos uma Emenda,
com quatro parágrafos, com objetivo de transpormos essas dificuldades e
votarmos o Projeto e assim resolvermos, definitivamente, o problema das
contratações dos agentes comunitários de saúde, dos técnicos de enfermagem, dos
enfermeiros, médicos, odontólogos e outros profissionais da Saúde. O Projeto
enviado pelo Poder Executivo cria o Departamento de Saúde da Família - ou a
Coordenação, conforme o Substitutivo proposto pela Bancada do PT - na
Secretaria Municipal de Saúde.
Para
que a gente pudesse enfrentar a transição entre o processo que temos hoje e a
criação da Coordenação, construímos coletivamente a Emenda, que, com esses seus
quatro parágrafos, tenta solucionar os impasses que vivemos: a contratação
definitiva dos agentes selecionados até a promulgação da Emenda Constitucional
nº 51, o que aconteceu em fevereiro de 2006; também a contratação dos agentes
selecionados entre fevereiro de 2006 e a data de promulgação da lei que nós
hoje vamos enfrentar e votar; também
a contratação dos médicos, técnicos de enfermagem e odontólogos através de
convênio, como sempre foi feita desde a implantação do Programa de Saúde da
Família, que cumpre uma Estratégia de Saúde da Família do Governo Federal. A
partir da promulgação desta lei, se votada e aprovada hoje, fica estabelecido
que a contratação tanto dos agentes comunitários de saúde quanto dos
profissionais de saúde - médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e
odontólogos - só se dará por concurso público, constituindo assim um quadro
definitivo, para que possa ser estabelecido o Programa de Saúde da Família, que
é vinculado à Estratégia de Saúde da Família do Governo Federal. Aliás, o
Governo Federal já acena com a possibilidade de enviar ao Congresso um projeto
para transformar a Estratégia num projeto de lei. Temos hoje esta pauta, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que podemos enfrentar e talvez, com esta Emenda
coletiva, assinada por todos os Vereadores, tenhamos a possibilidade de
resolver definitivamente e transpor essa dificuldade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, todos que nos assistem, eu fiz questão de vir à
tribuna, porque realmente hoje é um dia muito importante para quem lida com
Saúde Pública nesta Cidade. Nós teremos, aqui na Câmara Municipal, uma
oportunidade única talvez. Se não for única, pelo menos é uma oportunidade que
vai marcar a história da Saúde Pública de Porto Alegre, no sentido de darmos um
direcionamento, um marco regulatório para o futuro da expansão dos Programas de
Saúde da Família nesta Cidade. É uma estratégia que vem sendo adotada
nacionalmente, que vem avançando, que tem as suas dificuldades: todos nós
sabemos que falta um marco regulatório nacional, o que dificulta a sua
implantação em muitas prefeituras municipais, pois os prefeitos têm, inclusive,
medo de ser apontados pelo Tribunal de Contas, de passar as suas contas e,
depois, serem cobrados por isso.
Então,
temos hoje um momento importantíssimo para fazer esse processo andar e se
qualificar para essas pessoas que estão trabalhando na ponta, lá na vila, lá na
comunidade, pessoas que estão em contato no dia a dia com aqueles que mais
precisam, porque, queiramos ou não, estamos tratando de um assunto que a grande
maioria das pessoas, da classe média para cima, acaba não usufruindo, que é, em
parte, o Sistema Único de Saúde. Grande parte da classe média utiliza planos de
saúde privados, nós temos, inclusive, pessoas com dois, três planos de saúde
privados. E, quando aquele que mais precisa do atendimento vai à Unidade de
Saúde, ele tem essas dificuldades que todos nós conhecemos. Sabemos que a
cobertura dos Programas de Saúde da Família em Porto Alegre beira os 30%, ou
seja, precisaríamos de mais 70% para que todas as áreas tivessem um tratamento
adequado, algo de que a nossa Saúde Pública, de que a nossa atenção básica
realmente necessita.
Estamos
colocando este processo aqui em votação muito em função da pressão dos agentes
comunitários, de toda a categoria, mas muito também em função de que o Governo,
realmente, quer se responsabilizar de uma maneira mais forte e mais permanente
por esse processo. Para isso também tivemos a parceria importante do Presidente
da Casa, o nosso Ver. Sebastião Melo, que se prontificou a colocar isso para o
Plenário. E, aqui no Plenário, as coisas que são bem conversadas têm uma
tendência a se resolverem de uma maneira adequada. Então, acredito que hoje
temos em relação à Emenda, que está sendo proposta creio que por todos os
Vereadores, unanimidade nesta Casa. A ideia é de regularmos e aprovarmos este
Projeto, que vai dar uma cara ao Programa de Saúde da Família de Porto Alegre,
que vai criar um departamento, que vai criar os devidos fóruns dentro desse
departamento, para que as coisas tenham um organograma, tenham uma hierarquia e
realmente aconteçam, de maneira que a Cidade reconheça toda a importância do
Programa.
Então,
temos aqui a oportunidade de auxiliar mais de 1,5 milhão de cidadãos e cidadãs
de Porto Alegre, e isso vai proporcionar uma firmeza por parte da gestão, para
que haja um direcionamento da estratégia de Saúde Pública. Hoje temos, sob o
bastão da Prefeitura Municipal, vamos dizer assim, dois hospitais - o
Presidente Vargas e o HPS -, quatro postos 24 horas um pouco maiores e em torno
de 40 UBSs, que são as Unidades Básicas de Saúde. Muitas delas, uma vez
aprovado este critério do Programa de Saúde da Família, poderão vir a se
expandir, mudando a estratégia de atendimento na Cidade, porque hoje temos uma
estratégia mista: alguns através das Unidades Básicas de Saúde e outros através
dos Programas de Saúde da Família. Nós temos que pensar muito bem e tentar
compor, para que o Governo não fique embretado nessa situação; que ele consiga,
futuramente, independente de quem estiver à frente do Poder Público Municipal,
ter a tranquilidade de avançar e de fazer com que tenhamos, daqui a três anos,
em torno de duzentos Programas de Saúde da Família em Porto Alegre. Hoje
estamos com a metade disso, e o nosso compromisso é de tentar chegar, no
mínimo, lá. O momento é muito importante, e quero dizer a todos -
provavelmente, à tarde, este Plenário estará lotado - que vamos dar a nossa
contribuição, assim como todos os Vereadores, para o avanço de uma Saúde de
qualidade em Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, nesta
semana, a Bancada de oposição - composta pelo PT, PSOL e, nesta questão, também
pelo PSB - iniciou a coleta de assinaturas para instalação de uma CPI aqui na
Câmara Municipal para tratar de um favorecimento nas indicações, de um
favorecimento no edital do Programa Integrado Socioambiental, Pisa-DMAE, um dos
projetos mais importantes da cidade de Porto Alegre. Por que iniciamos e
tivemos, Ver. Pujol, essa disposição, mesmo sabendo que a Câmara Municipal está
num ritmo acelerado de votação de projetos importantes? E estamos praticamente
chegando ao excesso, mas entendemos que a Câmara Municipal de Porto Alegre não
pode e não deve se omitir diante das notícias veiculadas pela imprensa,
fortemente, colocando indícios graves, sérios em relação à questão do Programa
Integrado Socioambiental na cidade de Porto Alegre.
Nós
tomamos essa decisão e vamos continuar trabalhando para que, pelo menos,
consigamos mais duas assinaturas; com certeza, até o final do mês, teremos a
possibilidade de ampliar para doze os proponentes desta Comissão Parlamentar de
Inquérito. Só através desse instrumento é que poderemos ter, de fato, acesso a
todos os áudios que estão sob a responsabilidade da CPI da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Nós ficamos estarrecidos diante dos
seis áudios veiculados pelo jornalista André Machado no blog ClicRBS, áudios que demonstraram uma relação muito íntima do
Secretário Cristiano Tatsch. E o Secretário, ontem à tarde, circulava aqui pelo
nosso Plenário; ele poderia ter feito como o Diretor Flávio Presser, que
compareceu, espontaneamente, a esta Casa, para dar explicações sobre o Programa
Integrado Socioambiental. Ontem esperávamos que o Secretário estivesse aqui
para isso, mas não, apenas circulou pelo nosso Plenário! Seria importante que o
Secretário, envolvido nas gravações divulgadas pela imprensa, viesse a esta
Casa, nesse momento, também explicar a sua versão dos fatos, porque o que ele
colocou na imprensa diz somente que ele recebe os empresários como qualquer
outro agente público.
Na
realidade, as gravações que foram divulgadas mostram muito mais do que uma
relação de cortesia ou institucional de um Secretário com empresários da
Cidade; mostra, claramente - claramente! - a relação promíscua e de interesse
particular do Secretário com os empreiteiros na elaboração dos editais, com
combinações de reuniões, em que são tratados os temas pertinentes ao projeto,
como valores, indicação de nomes. Inclusive, o nome apontado numa das gravações
foi o do Coordenador do Programa Socioambiental na época e houve a indicação de
uma outra Secretaria, de um Secretário Adjunto, para compor essa comissão, em
que seriam discutidos e apontados os valores. O favorecimento está claramente
demonstrado através dessas gravações. Solicito a todos os meus colegas
Vereadores que acessem o blog do
jornalista André Machado e escutem os seis áudios ali veiculados, porque, de
fato, há uma diferença entre a transcrição e o que está sendo verbalizado;
ouvindo-se os áudios, percebe-se ali uma relação muito íntima, muito próxima e
com interesses claros envolvendo o Secretário da Fazenda do Município de Porto
Alegre, os agentes do Município e os empresários, buscando um favorecimento na
questão da configuração do edital e da contratação das empresas que ali estavam
disputando, naquele momento, a concorrência do projeto.
Portanto,
vamos continuar trabalhando nesta Casa, Ver. Haroldo de Souza, buscando diálogo
junto aos Vereadores e às Vereadoras desta Casa, dizendo da importância da
constituição de uma CPI, porque só através de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito é que teremos acesso a todo o processo, que corre em sigilo de
Justiça. O Desembargador responsável pelo caso só poderá disponibilizar áudios
e informações sobre o processo se, efetivamente, esta Casa tiver a coragem de
implantar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que é o órgão competente para,
de fato, verificar se as denúncias são verdadeiras ou não. Quem não deve não
teme, e vou repetir o que eu já disse em relação à CPI da Saúde: o Prefeito deveria
ser o primeiro a dizer que os Vereadores da sua base deveriam investigar, para
que se dirimissem todas as dúvidas, especialmente quando se têm Secretários
envolvidos em denúncias tão sérias como essas. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, fico
impressionado com a minha querida colega e amiga Verª Maria Celeste dando aula
para a Bancada de apoio do Governo de como se deve proceder num caso que ela
imagina ser de atribuição da situação e da oposição na Casa do Povo de Porto
Alegre. Nós não podemos virar Polícia nem Ministério Público; nós não podemos
fazer o que fez a Assembleia Legislativa com as informações, que estão nos
jornais e que foram trazidas da Polícia Federal e do Ministério Público. Acho
que não nos compete o papel de Polícia.
Eu
não pedi CPI, por exemplo, quando entrei na Justiça com o fato comprovado,
documentado, que está servindo hoje para o Ministério Público continuar a ação
que eu iniciei. Naquela oportunidade, reagi várias vezes no Plenário contra as
cartas-contrato que a Administração petista fazia até para juiz de futebol -
até para juiz de futebol! -, e eu reclamei várias vezes. Quando vi que não
adiantavam reclamações, entrei na Justiça, e por ela o Prefeito foi condenado a
oito meses e dez dias de cadeia. E não foi condenado com elogio à sua pessoa, o
Juiz falava que ele tinha antecedentes. E eu, quando fui prestar meu testemunho
na Justiça, olhei para o Prefeito e pensei: “Não posso triturá-lo, porque acho
que ele é uma boa pessoa” - e continuo achando. Mas parece que o Ministério
Público não acha a mesma coisa. Agora, havia provas contundentes, não apenas o blog do jornalista tal, notícia que
deveria correr em segredo de Justiça e que, de repente, a Deputada traz a
público, o PT traz a público, quer dizer, eu não entendo dessas coisas.
Então,
não preciso de lição para participar ou não de CPI. Se houver um fato concreto,
e não aquele de conhecimento público trazido pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores, mais especificamente pela Deputada Stela Farias, eu acho que não
é o que vai fazer eu me movimentar. Porque não tenho nada para duvidar do
Prefeito José Fogaça, não tenho nada para duvidar da sua Administração; já o vi
tomar medidas enérgicas, acho que ele vai continuar fazendo assim. Mas o que se
pretende é atingir, como pretenderam atingir a Governadora, e parece-me que não
conseguiram. Agora, então, querem atingir o Prefeito de Porto Alegre, que não
merece isso, sinceramente. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a primeira
notícia que eu quero dar e que deixa em pânico a extrema esquerda - não falo da
esquerda, falo da extrema esquerda, porque de esquerda também temos as nossas
vertentes aqui; extrema esquerda, Verª Sofia Cavedon, como Trotsky e por aí! -
é que a Prefeitura Municipal assinou ontem convênio com as entidades
organizadoras do Fórum Social Mundial, entidades que vão garantir os recursos e
a infraestrutura para realização do Fórum. Essas questões é que tocam fundo, na
medula da extrema esquerda, que a deixa em pânico, porque o Prefeito José
Fogaça não tem nada. O Prefeito José Fogaça é um homem de conduta ilibada, de
imagem pública reconhecida, notória. E agora, estranhamente, Ver. Reginaldo
Pujol, quando o Prefeito José Fogaça, compelido pelas circunstâncias, assume a
sua pré-candidatura ao Governo do Estado, imediatamente contra ele se dirigem
as baterias, a artilharia, o foguetório, todo o arsenal de que a extrema
esquerda pode dispor, para tentar o quê? É óbvio, é claro, é cristalino, até a
criança no pré-primário, Ver. João Dib, vê quais são as intenções. A intenção é
tentar infligir, imputar alguma culpa, alguma responsabilidade, alguma mácula a
essa imagem absolutamente ilibada que o Prefeito tem. E não vão conseguir.
Quero
dizer que ouvi todas essas tais gravações! O que me dá mais alento, Ver. João
Dib - e para mim é definitivo, é insuperável, é invencível este argumento -, é
que as pessoas não têm relação alguma com a Prefeitura: são dois empresários, e
um estava sendo gravado por força de uma outra operação que não tem nada a ver
com Porto Alegre. Esse cidadão, Ver. Ervino, não ganhou licitação conosco,
assim como nenhum que estava conversando com ele! Nenhuma licitação! Então,
qualquer acerto, qualquer negociação, “qualquer trampo” que tenham tentado
fazer não tem nada a ver conosco. Agora, Ver. Adeli Sell, Presidente
recém-eleito do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre, eu acho - e a nós
interessa, sim, o esclarecimento profundo de todas as questões - que, se
quisermos investigar alguma coisa, precisamos investigar a contratação do
Conduto Álvaro Chaves; contratação feita pelo Governo do Partido dos
Trabalhadores. E as informações de que disponho são muito, mas muito, muito
mesmo, Ver. Tarciso Flecha Negra, muito mais graves do que qualquer leviana
suspeição que se ponha contra a nossa Administração! A Administração do PT,
sim, no apagar das luzes, fez um contrato com lesão ao erário, com interesses
excusos que até hoje não apareceram, com aditamentos de contratos, com valores
astronômicos, com sindicância aberta na Prefeitura e com Secretários do Partido
dos Trabalhadores intimados, convocados - seja qual é a figura jurídica no caso
- a virem prestar esclarecimentos, mas até hoje estão homiziados, não
apareceram para prestar os esclarecimentos.
Antes
de se exigir - eu já disse isto mil vezes aqui na tribuna desta Casa - de A, B,
C, do outro uma conduta, olhemos para dentro das nossas casas, Ver. Mauro
Pinheiro, e exijamos esse comportamento dos nossos! Há um ex-Secretário do PT
que até hoje se esconde e não aparece para prestar os esclarecimentos! Até
hoje! Então, nós temos todo o interesse! Agora, para mim, o que fica de
insuperável, de intransponível nesses argumentos levianos é que, das
hipotéticas combinações, nenhuma delas deu certo, porque não temos um contrato
sequer assinado com essas pessoas, diferentemente, volto a dizer, do Partido
dos Trabalhadores! Este, sim, teve contratos com a Mac Engenharia; este, sim,
tinha uma relação uterina, intestinal, íntima, com esses empresários. Talvez,
seja a razão das campanhas ricas que o Partido dos Trabalhadores já patrocinou
em Porto Alegre a alguns dos seus Vereadores, inclusive com assento aqui na
Câmara até hoje! Talvez!
Então,
se nós vamos investigar, vamos começar, primeiro, por essa investigação. Vamos
pedir a sindicância que está lá na Prefeitura e saber o que aconteceu. Porque
nós não podemos, por uma leviandade, colocar na berlinda ou na vitrine da
exposição pública a imagem e a dignidade de pessoas absolutamente sérias,
corretas e reconhecidas na realidade do Rio Grande do Sul. Ver. Haroldo de
Souza, é inaceitável esse tipo de atitude, essas iniciativas, e nós vamos, da
forma mais veemente, com todo respeito, Verª Maria Celeste, repudiar essas
tentativas, porque elas não podem, sob hipótese alguma, prosperar no nosso
Legislativo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, o Ver. Valter Nagelstein
fez menção à sindicância do Conduto Álvaro Chaves, não é? O senhor estava
falando sobre a sindicância? Nós também queremos ter acesso ao conteúdo dessa
sindicância. Seria importante que a gente fizesse um requerimento coletivo,
Ver. Valter Nagelstein, para que a Câmara Municipal pudesse ter acesso a todo o
conteúdo, ao teor e ao resultado dessa sindicância instalada com relação ao
Conduto Álvaro Chaves. Nós temos o maior interesse em também tomar conhecimento
desse material, desse conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadora, se V. Exª fizer um
requerimento formal sobre a matéria eu coloco em votação.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os fatos
falam por si, e a Câmara de Vereadores tem que deixar de funcionar só como
oposição e situação e assumir a sua responsabilidade, porque a sociedade vai
nos cobrar e, mais, porque podemos impedir que o dinheiro seja desviado,
dinheiro dos cofres públicos.
O
Sr. Valter Nagelstein tem que saber que não tememos investigação acerca do
Conduto Forçado Álvaro Chaves; ao contrário, queremos conhecer as razões da
mudança e do aditamento acima do legal que o Governo Fogaça fez no Conduto
Forçado. Foram 17 milhões a mais, impagáveis! Queremos ter conhecimento da
sindicância realizada, porque, numa das gravações entre os representantes da
empresa que marcaram reunião com o Sr. Cristiano Roberto Tatsch, eles dizem:
“Precisamos organizar para não acontecer o que aconteceu no Conduto Forçado
Álvaro Chaves”. Ou seja, o problema vem de antes! Mas eu acho estranho, Líder
do Governo, porque essas conversas se dão exatamente no mesmo período, aliás um
pouquinho antes do dia 25 de março, quando, no Diário Oficial, é reafirmada a
concorrência nº 00308006608.9, em que se divulga a pré-qualificação das
empresas para a execução das obras do Pisa. No dia seguinte, lá no finzinho da
folha, a mesma concorrência é suspensa, em março. Suspensa! É estranho! O Sr.
Omar Aquiles Cafruni, funcionário, afirma num dia e, no outro, suspende a
concorrência.
Os
fatos falam por si. As pessoas falam por si. O Secretário fala por si. Os dois
empresários dizem um para o outro (Lê.): “É hoje que vocês têm reunião lá com o
tio?”, “É agora às dez, até nem me lembro qual é o assunto, cara!”, “Eu tava
tão corrido [...]”, “Não, escuta o seguinte: a questão da... Nós achamos que
não ficou claro o combinado com o lado de lá, certo? Era 1,25 para o PM, tá?”,
“Sei, aham!” O Odilon diz (Lê.): “E daí é que deu aquele estresse, porque tem
empresa que tá ofertando outras coisas?”, “Tá”, “[...] Alguém tem que
capitanear o processo, né?”, “[...] e principalmente dizer quem tá, quem são os
envolvidos, né?”. E por aí segue. Depois: “Tu tens certeza de que o cara do
Departamento sabe tudo, o Presser?” Eu acho que até injustamente quem veio dar
explicação foi o Presser, porque ele diz (Lê): “Segura o cara lá, tá tudo
andando. Agora o programa atrasou, fazer o quê?”, “Chama o cara, e tá tudo
certo. Tem que levar esses aqui, é isso aí, né?” Esses aqui é o quê? Será
que esses aqui é dinheiro? Continuo (Lê.): “É isso aí, bem certinho.”
Vamos
adiante em outra conversa. Essas foram as cinco que vazaram na imprensa. Outra
conversa, em que acertada a reunião, o Camino explica, depois da reunião, como
é que ficou a composição da comissão para a qualificação. E diz lá que o
Virgílio, adjunto do Clóvis Magalhães, vai coordenar o Oswaldo e o Deoclécio,
de um lado; o Gordo e mais um, do outro lado. Depois surge uma polêmica sobre
se é o Virgílio ou o Noronha. O Sr. Cristiano Tatsch negocia com o empresário
se vai ser o Virgílio ou se vai ser o Noronha quem vai coordenar a
qualificação.
(Aparte
antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Negocia no telefone. Eu lhe digo o quê:
negocia os valores.
(Aparte
antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Depois da pré-qualificação. Os valores,
Haroldo de Souza, os valores!
(Aparte
antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: O Socioambiental custava 380 milhões e
passou para quinhentos e poucos milhões. São poucas as evidências, poucas!
Depois da pré-qualificação divulgada, os empresários se divertem...
(Aparte
antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, V. Exª pode me garantir a
palavra? (Pausa.) Os empresários se divertem conversando um com o outro (Lê.):
“Isso se chama trabalho. (Risos.)”. Aí diz que tem outra empresa se queixando.
E segue citando um tal de “sebinho”; um dos grandes, segundo eles dizem. Aí
debocham, perguntando por que não o chamaram. Responde o Camino: “[...] não
sei, eu já tinha um compromisso anterior...no Governo do Estado...da
Prefeitura”. E quá-quá-quá! Ou seja, alguns ficaram fora não por uma licitação
pública, republicana! Alguns ficaram fora por ajuste de um grupo de empresários
com o Secretário Cristiano Tatsch! Isso está claro aqui, e a Câmara, se não
investigar, é omissa e conivente!
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo a Emenda n° 20, de autoria da
quase totalidade dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras da Câmara Municipal, ao
PLE n° 018/08.
Apregoo
Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein para que seja incluído na
Ordem do Dia, por força do art. nº 81, o PLE nº 38/09.
Apregoo
Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein para que seja incluído na
Ordem do Dia, por força do art. nº 81, o PLCE nº 013/07.
Concedo
a palavra...
(Tumulto
no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h08min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às
10h09min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo;
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias, pela Rádio Web e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar todos.
Verª
Sofia Cavedon, nós estamos próximos ao encerramento do ano 2009, e eu tenho
dificuldades de entender algumas colocações dos colegas Vereadores,
principalmente os do Partido de oposição aqui nesta tribuna. Querem atingir o
trabalho honesto, competente do atual Prefeito desta Cidade, José Fogaça, que
teve o seu trabalho reconhecido quando foi reeleito para o segundo mandato pela
população de Porto Alegre. Essas dúvidas que estão sendo levantadas, dúvidas,
muitas inverdades... Eu gostaria de aqui lembrar algo aos colegas Vereadores e
aos que nos assistem pela TVCâmara: a Deputada Stela Farias, que criou a CPI da
Corrupção, não tinha credibilidade para criar uma CPI, porque está com os seus
bens indisponíveis, porque a administração... Ela tem muito para explicar à
Justiça. Então eu pergunto: qual é a credibilidade que a Deputada Stela Farias
tem para criar uma CPI, se ela está sendo investigada pela Polícia? Então a
população tem que observar esses fatos que estão acontecendo. O que está
acontecendo hoje? Tentam atingir uma pessoa digna, uma pessoa com todo um
trabalho, não há como colocar qualquer dúvida em relação ao nosso atual
Prefeito Fogaça, com a sua Administração.
Só
para lembrar aos colegas Vereadores: nós não podemos esquecer o passado, Ver.
Valter. Quando o Darci Campani foi Diretor do DMLU, até hoje - até hoje! - há
muitas dúvidas sobre a sua Administração. Foi nosso colega aqui o Ver. Darci
Campani; foi condenado pela Justiça, um processo judicial; ele foi condenado a
pagar milhões aí - não sei como é que ficou essa situação. Ele foi condenado!
Então, só para lembrarmos esse fato. E foi comprovado pela Justiça, porque ele
foi condenado. E o Clube da Cidadania do Diógenes? Como é que ficou o Clube da
Cidadania, que envolveu um monte de dinheiro, e a Justiça condenou? Então,
temos que lembrar desses fatos, a população precisa saber desses fatos, porque
levantam aqui dúvidas e problemas, acusações contra o atual Prefeito, José
Fogaça. Essas empresas... Estão tentando criar uma imagem distorcida, uma
imagem inverídica do atual Prefeito José Fogaça.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. ERVINO BESSON: Participou, decerto, dessa licitação e
de tantas outras, mas nunca ganhou uma licitação. Por quê? Por que nunca ganhou
nenhuma licitação? Então, que alguém venha aqui à tribuna e explique por quê.
Agora, por terem perdido todas as licitações, talvez eles queiram, assim,
arranjar um caminho... Sei lá aonde eles querem chegar. Mas eu acho que esse
tipo de procedimento, como a Deputada Stela Farias está criando, eu tenho
dificuldade de entender. Porque ela não tem essa lisura toda, não tem essa
credibilidade toda, porque ela tem algo a explicar para a Justiça e foi
condenada! Está sendo condenada, porque os seus bens estão indisponíveis. Algo
está errado!
Portanto,
meus colegas Vereadores e Vereadoras, não vamos tentar criar um problema, criar
dúvidas a respeito da Administração atual da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. O Prefeito Fogaça procede com lisura, com transparência. Não podemos,
num momento como este, tentar levantar algumas suspeitas inverídicas. Isso não
cabe a um Parlamento, nós temos projetos de muito mais responsabilidade com
esta Cidade, para estar aqui criando ou levantando esses problemas. Porto
Alegre quer outras coisas mais de nós, Vereadores e Vereadoras, não devemos
levantar esses assuntos, porque a Cidade não quer. Se existe algo, então que
seja apurado, mas acho que o caminho que está sendo levantado pela oposição não
é aquele, sinceramente, com todo o respeito, que a população espera dos
Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, já são 10h20min, e, até
agora, não conseguimos entrar na Ordem do Dia, ou seja, fazer aquilo que era o
nosso propósito hoje pela manhã. Então, quero fazer um apelo e um requerimento
logo em seguida. Apelo no sentido de que as Lideranças partidárias, por favor,
não ocupem mais o tempo de Liderança e que possamos, imediatamente, entrar na
Ordem do Dia. De imediato, faço um Requerimento, porque estamos entrando numa
provocação que não nos interessa. Vamos votar imediatamente o Requerimento que
foi feito ontem: uma convocação ao Secretário Cristiano Tatsch, para ele vir a
esta Câmara e acabar com essa questão, porque essa é uma manobra diversionista
que está nos tirando o foco daquilo que é importante. E a Câmara vem muito bem,
Ver. Reginaldo Pujol: nós tínhamos aqui quarenta Projetos para votar no mês de
dezembro, sendo que, desses, já votamos mais de vinte, de interesse da Cidade,
e é assim que temos que continuar: olhando para aquilo que, de fato, interessa
a Porto Alegre, o que é substantivo. Então, requeiro, Sr. Presidente, que
imediatamente entremos na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Como V. Exª e outros Líderes utilizaram a
Comunicação de Líder, então estará assegurado a todos os demais Líderes esse
tempo.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meu caro e
querido Ver. Valter Nagelstein, peço perdão a V. Exª por não atender ao seu
apelo, mas acontece que estou aqui desde as 9h30min, tenho os mesmos propósitos
de V. Exª, mas ouvi uma série de situações aqui, Ver. Dib, que me impõe vir à
tribuna. Eu me queixava, no início da manhã, que votaremos na segunda-feira o
Projeto do Cais do Porto e eu não tive oportunidade ainda de esmiuçá-lo da
forma que quero e devo fazer como Vereador responsável. Porque, como disse bem
o Líder do Governo, existiam quarenta Projetos de interesse do Governo e outros
cinquenta de interesse dos Vereadores, e a Casa aqui tem votado, nesses dias,
mais de vinte Projetos por dia, em uma demonstração do lado da eficiência e
que, de certa maneira, pode até criar algum tipo de preocupação, porque a
pressa nunca foi boa conselheira, a pressa sempre foi inimiga da perfeição.
De
qualquer sorte, acho que, na discussão que se estabeleceu hoje, eu tenho,
perdoem-me a pretensão, autoridade moral para falar a respeito desse assunto.
Há cerca de três anos, Verª Maria Celeste, eu era Deputado Estadual, e quis se
fazer, na Assembleia Legislativa, uma CPI para requentar o problema do
“mensalão” federal aqui no Rio Grande do Sul. Achei que aquilo fosse um
palanque. E, correndo o risco inclusive de uma decisão interna partidária muito
pesada, que inclusive punha em xeque a minha própria liderança na Assembleia, juntamente
aos meus colegas, não demos o número necessário para que pudesse aquela CPI se
instalar. Aqui nesta Casa, há alguns anos, estimulado pela imprensa, criou-se,
em um ato inconsequente - provadamente inconsequente, posteriormente -, a
chamada CPI do Carnaval. Então se queria fazer rolar cabeças em função daquilo
na época. Fui integrante da CPI e contribuí para que ela tivesse um final, em
que ficou claro que não existiam aquelas situações de imoralidade
administrativas noticiadas pela imprensa.
Agora,
nós estamos vivendo a mesma situação, e eu quero dizer a todos que, para mim,
em política, nada é dogmático, Ver. Braz. Eu não tenho posição nem
permanentemente a favor das CPIs, nem permanentemente contra as CPIs. Acho que
elas têm que se estabelecer no contexto em que podem surgir. No momento, não há
como, Vereador-Presidente, termos outra interpretação, porque qualquer gesto no
sentido de constituição de CPI, com base em fragmentos que surgem aqui e acolá,
tem, Verª Sofia - com todo o respeito eu digo a V. Exª -, o condão político, já
que está deflagrado o processo sucessório estadual, e sequer, através dessas
propostas, se pode chegar, de alguma forma, à figura intocável do Prefeito José
Fogaça de Medeiros. Eu quero dizer, com toda a honestidade, que, convivendo e
conhecendo esse cidadão de larga data, lhe nego alguns atributos, mas jamais,
em momento algum, Ver. Haroldo, eu poria em dúvida a sua honestidade pessoal.
Nesses
episódios todos, é muito barulho para pouca lata. É muito barulho para pouca lata!
Aliás, nós vimos tendo uma acusação que se desdobra numa segunda, e elas estão
sendo eliminadas. Inicialmente, o grande escândalo era de que o DMAE estaria
colocando tubos importados na área subaquática do emissário; demonstrou-se que
não existia isso. Segundo, que tinha superfaturamento; demonstrou-se que é o
contrário. As licitações ensejaram um preço menor do que aquele que
inicialmente havia sido previsto. E aí vai levando. Agora, vem com uma gravação
de uma conversa entre empresários, empresários, diga-se de passagem, que não
tiveram, durante o Governo Fogaça, durante todo esse tempo, nenhum contrato com
a Prefeitura, mas coincidentemente contrataram com o Governo anterior nos dois
últimos dias da Administração, e a Administração tinha esse direito. Mas
dizerem aqui que eles foram favorecidos! Mas que favorecimento é esse? Não
ganharam nenhum contrato, portanto não houve favorecimento.
Então,
Presidente, acho que o jogo político nos oferece essas discussões. A tentativa
das oposições é respeitar o seu ponto de vista estratégico. Agora, dêem-nos o
direito de protestar e de não dar cobertura para essa tentativa. O jogo
começou, cada um joga o seu jogo. Eu vou jogar o jogo de defender a honra do
Prefeito Fogaça, incorruptível, às vezes até zeloso demais com a coisa pública,
chegando até a deixar de tomar algumas atitudes. Mas, quanto à honestidade, não
vão atingir esse cidadão, que, agora, vocês estão transformando em meu
candidato a Governo do Estado, porque, quando a injustiça se estabelece, a
revolta é uma consequência. Eu quero dizer que, nesse particular, eu sou um
homem sereno, mas também vou me revoltar. Eu quero discutir moralidade
administrativa, e ninguém tem melhor credencial nesse particular do que o
Prefeito desta Cidade, José Alberto Fogaça de Medeiros.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Ver.
Nelcir Tessaro, futuro Presidente, parabéns! Senhores e senhoras, eu fico
vendo, Ver. Tarciso, como é fácil jogar as coisas no ventilador. Isso é fácil!
Será que as pessoas não lembram do passado? Será que esse homem, que joga, faz
e acontece... Falam de um homem competente, talentoso e sério, Ver. Haroldo.
Tenho certeza absoluta de que isso já foi esclarecido. Vocês tiveram todas as
oportunidades aquele dia, tiraram várias informações com o Secretário Presser
e, agora, voltam à tona novamente, pedindo a CPI. É difícil, é quase impossível
acreditar, porque eu, Ver. Nelcir Tessaro, tenho certeza absoluta do trabalho
honesto e digno que o Prefeito Fogaça faz.
Mas
as falas da oposição pedem. Quando não têm um jeito de atacar, eles atacam do
outro lado. Eu acho que existe, na oposição, uma combinação: “Vai pela direita,
que eu ataco pela esquerda”. É tipo, Ver. Tarciso, aquele negócio do nosso time
quando jogava bem, e eles têm um time estratégico para atacar: “Quem vai hoje
para a tribuna atacar o Secretário Cristiano? Quem vai amanhã para atacar o Prefeito
Fogaça?” Enfim, eu acho que essa estratégica já caiu. Não existe nada, Ver.
Luiz Braz, qualquer um de nós aqui tem certeza absoluta de que não há nada, e
eles continuam batendo. Por quê? Porque o Prefeito Fogaça tem um bom trabalho,
tem feito muito pela Cidade. E aí falam que querem defender o Prefeito Fogaça,
defender atingindo a Administração, que não tem nada a ver?
Agora
eu quero mudar de fala. Quero falar também dos pequenos; dos pequenos, Ver.
Dib! Daqueles que proporcionam o crescimento da Cidade, daqueles que fazem pelo
seu bairro, pela sua rua e pelo conjunto da Cidade. Mas os grandões estão
soltos por aí: Carrefour, Walmart, cada vez crescendo mais. Eu gostaria de
saber, quando eles proporcionam para a Cidade aqueles empreendimentos que fazem,
se eles já fizeram um cálculo para saber quantas pequenas empresas quebraram no
bairro em que eles se instalaram, em que eles começam a habitar, em que eles
começaram a comandar. Quero saber se eles têm a soma daquele cidadão que perdeu
o emprego, daquela cidadã que perdeu o emprego. Eu gostaria de fazer uma
pergunta a respeito dos proprietários, que não moram aqui, com certeza, do
Carrefour e do Grupo Walmart: será que eles têm noção do mal que fazem, porque
eles implantam uma verdadeira discórdia, um verdadeiro combate àqueles pequenos
que tanto sofrem. E como é difícil ser um pequeno nesta Cidade, neste Brasil,
Verª Maria Celeste! É quase impossível sobreviver.
Ontem,
nós tivemos a grandeza de aprovar um Projeto aqui, dando redução de imposto.
Isso, sim, é louvável, ajudar o setor gráfico, que também proporciona muitos
empregos.
E mais ainda: eu acho, Vereador, que deveria haver um consenso sobre quem é que
mais dá emprego. Ver. Luiz Braz, se pegarmos as pequenas e médias empresas,
pode ter certeza de que dão muito mais empregos do que o Carrefour ou o Grupo
Walmart. Tenho certeza absoluta disso! Para concluir, Sr. Presidente, quero
dizer que o Carrefour faz mal para Porto Alegre, faz mal para o Rio Grande, faz
mal para o Brasil e faz mal para o mundo! O mundo está revoltado com eles.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr.
Presidente, gostaríamos de retirar o Requerimento que encaminhamos, ontem à
tarde, a respeito da convocação do Secretário Cristiano Tatsch. Nós estávamos
apenas nos embasando no que diz a Lei Orgânica do Município. E, de uma forma
mais apurada, agora eu estou reencaminhando um Requerimento que tem como base e
fundamentação não só a Lei Orgânica, mas também o Regimento desta Casa.
Portanto, eu gostaria de retirar o Requerimento anterior e apresentar agora o
Requerimento, corretamente, para o comparecimento do Secretário Cristiano
Tatsch.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Então, V. Exª retirou o Requerimento anterior e
está encaminhando um novo Requerimento. Depois eu darei conhecimento ao
Plenário sobre o teor do Requerimento.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, eu quero saudar a presença do meu amigo Eduardo Ferreira,
da Sinergy, que é responsável por aquela beleza na orla do Guaíba. Ele
desenvolveu aquele projeto para que pudéssemos ter a orla do Guaíba melhorada.
Sr. Presidente, eu ouvi aqui os discursos
relacionados ao Projeto Pisa. Acredito que ou os Vereadores que aqui estão não
ouviram o que o Secretário Presser falou, inclusive ficando à disposição de
todos os Vereadores, para que fizessem perguntas, ou existe uma má intenção. Os
Vereadores perguntaram tudo que queriam para o Presser, e eu lembro que ele,
dando respostas a este Plenário, fez com que todos compreendessem que o valor
do Projeto Pisa ficava aquém daquilo que a Caixa Econômica Federal e o outro
financiador tinham como balizador do Projeto. E não vi ninguém questionar,
todos ficaram absolutamente quietos. Ora, se os valores não foram contestados
no dia em que o Presser estava aqui, se o diálogo a que se referiu a Verª Sofia
aqui da tribuna foi um diálogo que colocava uma empresa que nem mesmo ganhou a
licitação, então algo está errado, porque, se alguma empresa fosse beneficiada,
através de um diálogo telefônico, que induzia as pessoas a pensarem que havia
corrupção, então, com certeza, aquela empresa, Ver. Toni Proença, deveria ter
ganho a licitação. E, se não ganhou, algo está errado.
Eu acho que esta Câmara não pode ficar debruçada
sobre uma CPI de alguma coisa que não existiu, de um prejuízo que não houve, de
uma empresa que poderia ganhar, quem sabe, uma licitação, mas não ganhou; de um
diálogo que nem sabe se houve ou não. Acredito que os Vereadores da oposição
estão assustados com a possibilidade de o Prefeito Fogaça disputar as eleições
no ano que vem, de acordo com o que está sendo anunciado, e ganhar essas
eleições, porque os índices do Prefeito Fogaça, pelo menos aqueles que aparecem
nas pesquisas, são índices excelentes, e todos sabem da honestidade do Prefeito
Fogaça, que é inatacável. Ele não é meu candidato, tenho uma candidata, a do
meu Partido, que vou apoiar
e que o Partido de V. Exas. tentou destruir. Eu acredito que seja porque estão
em baixa ou porque perderam muita credibilidade, mas não conseguiram fazer com
que a Governadora Yeda perdesse condições de concorrer no ano que vem! É visto
que o Sindicato que pertence ao PT, o CPERS, foi fazer uma reunião no
Gigantinho e só levou cinco mil pessoas, antigamente lotava o Gigantinho,
ficava gente para fora! Foi fazer uma greve, e ninguém aderiu à greve! Isso é
descrédito! Descrédito do Sindicato ligado ao Partido de Vossa Excelência!
Então,
exatamente, nós não podemos deixar que esse discurso rancoroso e eleitoreiro -
porque já visa às eleições do ano que vem - possa prosperar. Ora, mas por que
nós vamos trancar, Ver. Toni, um Projeto que vai tratar 80% do esgoto aqui em
nossa Cidade? Por que vamos paralisar a nossa Cidade e não permitir que ela
realmente seja, hoje, equiparada às melhores cidades que nós temos em nosso
País? Porque o PT quer ganhar as eleições no ano que vem? Ah, não, vá fazer
outro esforço! Mas parar as obras aqui em Porto Alegre e prejudicar, mais uma
vez, a nossa população eu acho que não é honesto, acho que esta Câmara não
pode, de forma nenhuma, permitir que isso aconteça! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo a Subemenda 01 à Emenda nº 20,
de autoria do Ver. Toni Proença, ao PLE nº 018/08.
Apregoo
Emenda nº 05, de autoria do Ver. Toni Proença, ao PLE nº 047/09.
Em
votação o Requerimento que solicita dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLE nº
047/09 à apreciação das Comissões da Casa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
destaque de autoria do Ver. Aldacir Oliboni às Emendas nºs 01 e 02
ao Substitutivo nº 01 do PLE nº 018/08 e destaque às Emendas nºs 01,
02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 18 ao PLE n° 018/08.
Em
votação o Requerimento que solicita votação em destaque da Emenda nº 20 ao PLE
nº 018/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão para uma Reunião Conjunta das
Comissões.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h41min.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli
Sell – às 11h04min): Estão
reabertos os trabalhos. Peço auxílio da Diretoria Legislativa para que possamos
continuar a discussão dos Projetos. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h05min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às
11h06min): Estão
reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2049/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 088/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que cria, no Município de Porto Alegre, o
Cadastro Único Municipal de Habitação Social – Cadumhs.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL n° 088/09. (Pausa.) O
Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL n° 088/09.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, público
que nos assiste, eu tomei a iniciativa de propor este Projeto de Lei quando li
sobre as 45 mil inscrições para o Programa Minha Casa, Minha Vida em Porto
Alegre. Estive no Fórum Nacional de Habitação em São Paulo, no mês de maio, e
lá o Ministério das Cidades ainda não sabia como poderia proceder para beneficiar
as famílias que preencheriam as vagas para ocupação desses apartamentos. Fiquei
preocupado quando lá foi dito que isso poderia ser por sorteio. Se acontecesse
por sorteio, Ver. Bernardino, nós estaríamos, talvez, criando um caos na cidade
de Porto Alegre, colocando pessoas do bairro Sarandi na Restinga, da Restinga
no Sarandi, no Humaitá, o que faria com que elas tivessem que pegar duas ou
três conduções para chegar até o seu local de trabalho. Também se prejudicariam
as crianças que estão matriculadas em colégios, porque eles não ficariam
próximos de suas residências, prejudicando, igualmente, o convívio familiar e
as amizades. Essa foi a grande preocupação, por isso propomos que o cadastro de
habitação em Porto Alegre fosse por Região do Orçamento Participativo. Aquela
Região se cadastra, faz-se o levantamento de quantas famílias ali têm
necessidade de imóveis, e ali se constroem os imóveis para aquelas famílias,
beneficiando as pessoas que residem naquelas comunidades, para evitarmos
distorções.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero o cumprimentar pelo Projeto e faço uma pergunta, uma
provocação: este Projeto vai nos ajudar a fiscalizar no sentido de aqueles que
estão há mais tempo inscritos tenham essa condição respeitada? Sim ou não? E
como?
O SR. NELCIR TESSARO: Com toda a certeza, porque, se fizermos o
cadastro por Região do OP, os próprios conselheiros daquela Região poderão
definir quem são os prioritários, e nós fiscalizaremos os que estão em situação
de risco, para que sejam beneficiados. Podemos fiscalizar se haverá venda ou
transferência daqueles imóveis para outras regiões, porque, sendo por Região,
todos se conhecem, e ficará bem mais fácil saber se não há migrantes de uma
Região para outra; assim conheceremos, realmente, a necessidade da Cidade em
habitação social. Não adianta dizermos: “Hoje temos 45 mil famílias, com renda
de zero a três salários mínimos, buscando imóveis” - mas quantas delas buscaram
o endereço de outros familiares em Porto Alegre e hoje residem em Viamão,
Canoas, Guaíba, Cachoeirinha e Alvorada? Será que essas habitações são para
beneficiar os moradores de Porto Alegre? Não sabemos. Se fizermos por Região do
OP, saberemos, realmente, quem são as famílias, principalmente as que estão nas
ilhas, onde não há projeto para habitação há tantos anos. Nós saberemos, sim, e
definiremos quantas habitações serão para as ilhas, para o Humaitá, para a
Lomba do Pinheiro. Não podemos pensar assim: “A Zona Sul é a solução de Porto
Alegre”, mas o emprego da Zona Sul onde está? A escola da Zona Sul onde está?
Será que teremos infraestrutura? Teremos condições de atender a todas aquelas
comunidades com emprego e transporte? Não temos, não.
Sabemos
que, ao longo da Av. Edgar Pires de Castro, hoje, com os novos loteamentos que
surgiram, já há problemas de transporte para aquelas famílias que ali residem e
querem chegar ao Centro com dignidade, porque a Zona Sul cresceu! Temos que
colocar mais transporte, isso é necessário. Então, não adianta colocarmos mais
vinte famílias só na Zona Sul, porque temos que pensar em emprego também para
essas famílias. Vamos descentralizar, construir em todas as Regiões da Cidade e
facilitar para que o Departamento Municipal de Habitação possa, sim, fazer um
projeto habitacional para a cidade de Porto Alegre com condições de
sustentabilidade, com geração de emprego, facilitando para o trabalhador que
necessita de duas ou três passagens para chegar ao seu emprego - passagens que
as empresas não gostam de pagar. Essa é a proposta do Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para discutir o PLL nº 088/09.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Projeto apresentado pelo
colega Nelcir Tessaro é interessante na sua essência, mas não podemos deixar de
registrar que V. Exª, Ver. Nelcir Tessaro, foi Secretário do DEMHAB por quatro
anos e, como esta ação depende do Executivo, perdeu uma bela oportunidade, como
Secretário, de fazer com que o Governo Fogaça implementasse este programa.
Hoje
a legislação federal exige que os Municípios tenham esse cadastro único, para
que não ocorra o que nós chamamos de política dos “laranjas comunitários”, que
recebem casas, vendem e revendem, entram em outra fila e fazem as ditas
“mutretas” - Ver. Pujol, o senhor que já foi do setor habitacional -,
prejudicando as pessoas que necessitam da habitação. Quando veio, há quinze
dias, o Projeto de Lei do Executivo Municipal para regulamentar o Projeto Minha
Casa Minha Vida, do Governo Federal, nós apresentamos uma Emenda, que foi
aprovada, que exigia que o cadastramento das famílias obedecesse à necessidade
regional, pelos Fóruns de Planejamento das Regiões. Num Programa tão grande
como esse, não dá para se abrir inscrições, como foi feito em Porto Alegre, e
ter, Ver. Nelcir Tessaro, não 45 mil, mas 54 mil inscritos, e ninguém saber
onde serão as unidades habitacionais; foram 54 mil inscritos com renda de zero
a três salários mínimos para as unidades habitacionais.
Nós
precisaríamos ter uma resposta sobre
quantos desses 54 mil já receberam unidades habitacionais. Quantos desses 54
mil estão situados no bairro, por exemplo, Ruben Berta? Quantos estão no bairro
Sarandi? Quantos estão no bairro Restinga? E, a partir daí, o Executivo
Municipal deve cumprir a outra tarefa que a política nacional exige e que ainda
não foi feita: o Plano Municipal da Habitação de Interesse Social. Deve aplicar
os instrumentos do Estatuto da Cidade que, infelizmente, no Plano Diretor foram
reprovados, como o IPTU progressivo no tempo, a ocupação urbana compulsória, o
direito de perempção. São ferramentas que estão no Estatuto da Cidade, mas que,
na discussão do Plano Diretor, Ver. Nelcir Tessaro, infelizmente, o Executivo
deu a orientação para não aprovar - um retrocesso da cidade de Porto Alegre!
Registro aqui que, ontem à noite, nesta Casa, a Frente Parlamentar pela Reforma
Urbana recebeu, nada mais, nada menos, do que 55 entidades comunitárias; o
Diretor Nacional do Patrimônio da União; o Secretário Substituto do Estado do
Rio Grande do Sul, Giacomini; o Celso, do Ministério das Cidades, e a Dra.
Simone, do Município. E todos trouxeram que nós já temos as ferramentas
instituídas para aplicar esse instrumento em Porto Alegre.
Agora,
há uma carência no seu Projeto, Ver. Nelcir Tessaro, e estamos construindo uma
Emenda que determina que o cadastro deve passar por um crivo da sociedade
civil, uma análise. Portanto, tem que ser apresentado, no mínimo, nos Fóruns
Regionais de Planejamento e no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ambiental, para que haja uma análise da sociedade sobre a dinâmica e a forma de
elaborar esse cadastro. Estamos, então, com a sua anuência, dialogando, porque
identificamos agora que, se é para ser regionalmente, nada melhor do que os
Fóruns Regionais de Planejamento se envolverem, inclusive, na aprovação desses
cadastros. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos a Emenda nº 04 ao PLL nº
252/08 que disciplina o mobiliário urbano. Esta Emenda é assinada pelo Ver.
Valter Nagelstein. (Lê.) “Art. 1º Altera a redação do art. 3º do PLL nº 252/08,
que dá nova redação ao inciso II, do art. 25 da Lei nº 8.279/99, nos seguintes
termos: ‘Art. 3º Fica alterado o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.279, de 1999,
e alterações posteriores, conforme segue: Art. 25 [...] II - prova de direito
de uso do local, mediante a apresentação de contrato entre as partes e
comprovação da posse do imóvel por uma das partes signatárias do contrato,
ressalvando-se os casos de colocação de faixas com anúncios orientadores ou
institucionais’.” Está assinado, como já disse, pelo Líder do Governo, Valter
Nagelstein.
Apregoamos
a Emenda nº 05 ao PLL nº 252/08 que diz no seu art. 3º (Lê.): “§ 1º O Executivo
deve apresentar a relação dos locais e mobiliários urbanos disponíveis para
fins de licitação e indicar as contrapartidas privadas mínimas devidas ao Ente
Público durante o período de concessão; § 2º As contrapartidas privadas mínimas
definidas pelo Poder Público são referenciais para a realização dos certames e
devem atender satisfatoriamente à utilidade do mobiliário urbano e à comodidade
da coletividade em geral; § 3º A normatização pertinente aos objetos licitados
do mobiliário urbano é segundo a melhor técnica e preço, em conformidade com o
disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo o edital, ainda,
acerca de cláusulas de desempenho operacional da concessionária prestadora dos
serviços públicos e da fiscalização do Poder Executivo na prestação dos
serviços; § 4º O prazo de duração para concessão dos serviços públicos,
relativos ao mobiliário urbano da cidade, será de até 20 (vinte) anos, podendo
ser iniciado pelo período de 10 (dez) anos, com igual período de prorrogação,
conforme especificação do respectivo edital de licitação.”
A
Emenda nº 06 altera as redações e acrescenta no art. 51 (Lê.) “§ 5º Caberá ao
Comitê Gestor Específico para análise das Áreas de Interesse Cultural no
Município de Porto Alegre a decisão acerca da colocação de veículos de
divulgação em Áreas de Interesse Cultural”. Emenda assinada pelo Ver. Haroldo
de Souza, da Bancada do PMDB.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 088/09.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli
Sell; desde já quero colocar o microfone de apartes à disposição do Ver.
Engenheiro Comassetto para que nós possamos... E não entendi se o Vereador vai
votar contra o Projeto do colega Nelcir Tessaro ou a favor, porque, na verdade,
iniciou fazendo uma crítica: queria saber por que o Ver. Tessaro não propôs
isso quando estava lá no Executivo.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Bernardino, ficou claro que votaremos favoravelmente ao
Projeto, inclusive anunciamos da tribuna que estamos produzindo uma Emenda
envolvendo os Fóruns Regionais de Planejamento, na lógica já proposta pelo Ver.
Tessaro. A crítica é uma crítica de gestão, porque quem esteve no Executivo por
quatro anos poderia ter produzido já esse cadastro. Muito obrigado.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: E o seu Governo esteve lá por 16 anos!
Então, o Ver. Nelcir Tessaro ainda leva vantagem, porque ficou só por quatro
anos, e o senhor ficou por 16 anos.
Eu
quero, Ver. Nelcir Tessaro, fazer uma provocação novamente: o que nós
recebemos, constantemente, nos nossos gabinetes? Pessoas reclamando, e a gente
não sabe se há procedência ou não, vamos deixar bem claro isso. Eles dizem:
“Ah, eu estou inscrito para receber uma casa, mas não recebo...!” E nós não
temos - nós, Vereadores, que temos como uma das principais funções a
fiscalização do Executivo - como fiscalizar. Então, eu lhe pergunto: este seu
Projeto vai nos proporcionar essa condição de fiscalizar? Até por que, hoje,
com a Internet, temos facilidade, é só nos darem os instrumentos que temos
condições de fiscalizar com transparência, com objetividade e rapidez.
O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte?
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu lhe dou o aparte; por favor, o senhor
seja objetivo nessas questões. E vou dizer desde já: parabéns por ter proposto
este Projeto, ainda que tenha vindo tarde, segundo o Ver. Comassetto.
O Sr. Nelcir Tessaro: Ver. Bernardino, eu quero apenas
esclarecer por que não veio este Projeto quando eu estava à testa do DEMHAB: é
porque não existia o Programa Minha Casa, Minha Vida. Eu não podia fazer um
projeto se não havia um financiamento, se não existia a proposta de zero a três
salários, como coloca o Governo Federal. Lá nas conferências, a briga para que
as habitações fossem possibilitadas sem a consulta ao SPC e Serasa era minha,
eu dizia que tinha que haver isso. Então, eu não podia fazer um projeto se não
existia o produto para fornecer. Sendo aprovado este Projeto e regionalizadas
as inscrições, os Vereadores terão de ter aqui, sim, a lista dos cadastrados de
cada região, para fazer o acompanhamento da inscrição, para ver se houve beneficiamento
ou não. Era isso, Vereador.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado. Eu nem pensava em ser
Vereador e já ouvia as reclamações a respeito das inscrições, a começar lá pela
Restinga. As pessoas reclamavam que estavam inscritas e aguardavam, enquanto
outros passavam à frente e recebiam a casa própria. Para os Vereadores que não
sabem, eu fui presidente de cooperativa habitacional. Na nossa cooperativa,
tínhamos inscrições, e lá nas cooperativas - eu falo de 25, 30 anos atrás - nós
já ouvíamos as reclamações, porque a inscrição era feita num caderno. Por isso
quero saudar o seu Projeto e dizer que lista de espera para a casa própria já
vai de muito tempo, surgiu muito antes deste Projeto do Governo Federal. Então,
se vamos ter um cadastro que vai nos permitir essa fiscalização, Ver. DJ
Cassiá, com certeza ele é altamente positivo e vai nos dar mais ferramentas
para que possamos fazer o nosso trabalho também de fiscalizadores. Muito
obrigado. Parabéns pelo seu Projeto!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra
para discutir o PLL nº 088/09.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, eu quero saudar a iniciativa do Ver. Tessaro de propor a criação de
um cadastro único para inscrição no DEMHAB relativamente às habitações de
interesse social, principalmente de famílias que recebem de zero a três
salários. O Programa Minha Casa, Minha Vida, que propõe resgatar rapidamente o
déficit habitacional para habitações de interesse social no País todo, mas
principalmente em Porto Alegre, dá-nos esta oportunidade, de gerarmos na
população uma expectativa de ter contemplado o sonho da casa própria. Isso
gerou uma inquietação, dúvidas e muita confusão sobre qual é o cadastro, sobre
quais são os critérios que valem para eles serem contemplados com a casa
própria. Famílias que estão há muito tempo inscritas viram outras famílias
passarem à frente por conta de existirem múltiplos cadastros e múltiplos
critérios na contemplação da casa própria.
Portanto,
o Projeto do Ver. Tessaro é oportuno, uma vez que agora temos o Programa Minha
Casa, Minha Vida; o Projeto cria um cadastro único para as pessoas, para que
elas saibam dos critérios e do número da sua inscrição, acessando o DEMHAB. Eu
acredito que, se a lei for aprovada, rapidamente o DEMHAB poderá promover uma
página, dando transparência ao processo; as pessoas poderão acessar de qualquer
lugar a página na Internet para saber qual é o número da inscrição, saber como
a fila está andando. Propõe o Ver. Engenheiro Comassetto uma Emenda no sentido
de exista uma lógica territorial e uma lógica de controle social nessas
inscrições, priorizando as demandas e ouvindo os Fóruns Regionais do Orçamento
Participativo, que há mais de vinte anos lutam pela habitação de interesse
social, junto com vários outros agentes políticos e ativistas sociais de nossa
Cidade. Se existe uma lógica onde se debate, nos Fóruns Regionais do Orçamento
Participativo, a construção de habitações de interesse social, é lógico também
que esse cadastro único priorize as demandas, e o controle social seja
efetivado por intermédio dos Fóruns Regionais do Orçamento Participativo.
E
mais do que isso: estamos dando uma lógica territorial à contemplação e à
redução desse déficit habitacional, assim enfrentaremos o problema onde
realmente ele existe; enfrentaremos o problema tentando reassentar, realocar
pessoas na região onde já elas têm a sua vida resolvida, com a escola dos
filhos, o atendimento no posto de saúde, o emprego da família, a convivência
com os vizinhos, evitando fazer transferência de pessoas de região para região,
pois essas transferências sempre causam muitos traumas.
Portanto,
quero saudar o Projeto do Ver. Nelcir Tessaro e saudar a Emenda, pois acho que
assim avançamos na construção de critérios transparentes e de possibilidade a
fim de que as pessoas saibam que existe um cadastro único para que as suas
demandas sejam atendidas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 088/09.
Há
uma Emenda ao Projeto. Necessito de urgência em relação à Emenda, para que a
possamos votar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até
me sinto gratificado pelo fato de saber que vou contribuir para que não se
encerre a discussão e se possa trazer essa Emenda, que, ao que me consta, chega
às suas mãos neste momento, Sr. Presidente. Uma vez apregoada, ela está
assegurada.
Quando
eu me inscrevi para falar logo após o autor ter se manifestado, foi porque eu
havia entendido - para mim ficou este entendimento - que a importância da
matéria, a relevância do tema enfocado tinha gerado uma discussão ampla que ia
sobre prioridades, estratégias da política habitacional. E elas irão se
realizar com maior ou menor intensidade conforme o ponto de vista do
governante, conforme o executor das tarefas, para o qual esse cadastro único do
Município, na área da habitação social, vai contribuir como um elemento não
diria balisador, mas como um elemento a mais para assegurar uma boa seleção,
buscando evitar algumas distorções acentuadas na tribuna por alguns oradores. E
são situações que acabam ocorrendo nesses Projetos, quando se tenta estabelecer
uma forma de justiça na priorização daqueles que irão ocupar as unidades
habitacionais que são oferecidas e que, ultimamente, são muito aquém,
lamentavelmente, da demanda. O Ver. Engenheiro Comassetto fala de 54 mil, o
Ver. Nelcir Tessaro fala de 45 mil, mas todos chegam ao mesmo número, em torno
de 50 mil. Não me consta que tenhamos possibilidades de, nos próximos dois,
três ou quatro anos, construir 50 mil habitações em Porto Alegre; não habitação
de interesse social. Queria Deus que, com muito esforço, com o trabalho que se
desenvolve de tanto derrubar alguns entraves burocráticos, possamos chegar a um
número bem menor, mas, pelo menos, mais alentador do que a realidade dos dias
atuais.
Então,
Sr. Presidente, é obvio que eu, da tribuna, dê a minha solidariedade e hipoteque
o meu integral apoio à proposição. Acredito que a Emenda que está surgindo deve
merecer uma atenção especial, sendo uma Emenda de Liderança, colocada durante o
período da discussão geral da matéria - ou seja, dentro do prazo regimental -,
e, como tal, deve se ter o cuidado de um bom exame, na medida em que ela não
passará por nenhuma Comissão, porque, certamente, junto com a Emenda vem...
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, um Projeto de Lei deste quilate,
apresentado por um ex-Diretor do DEMHAB, e sustentado por V. Exª, que foi duas
vezes Diretor do DEMHAB, eu acho que não há muito que discutir, mas sim
aprovar, porque a experiência dos dois é incontestável. Saúde e Paz!
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a V. Exª, Ver. João Dib, até
porque, numa das minhas passagens pelo DEMHAB, estava V. Exª no comando da
Prefeitura. E justiça seja feita: Vossa Excelência nunca deixou de apoiar os
programas do DEMHAB, dando-nos a mais ampla liberdade de conduzir o que
procuramos conduzir com a maior lisura possível, até para honrar a confiança de
Vossa Excelência.
Por
isso, Sr. Presidente, eu concluo na linha do que falou o ex-Prefeito da Cidade:
o que é bom a gente não pode demorar tanto para aprovar, deixemos para discutir
aquilo que não é tão bom assim.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria dos
Vereadores Engenheiro Comassetto, Maria Celeste e Toni Proença, ao PLL nº
088/09 (Lê.): “O cadastro coordenado pelo DEMHAB deverá priorizar as demandas
produzidas nos Fóruns Regionais do Planejamento e do Orçamento Participativo,
estabelecendo assim uma lógica territorial de resgate do déficit da habitação
de interesse social”.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 088/09. (Pausa.) Não há quem queira
encaminhar. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação o PLL nº 088/09. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. Parabéns, Ver. Nelcir Tessaro!
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3774/09 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 028/09, que autoriza
a desafetação do uso de bem comum do
povo próprios municipais localizados nas Avenidas Dr. Carlos Barbosa e Cel.
Gastão Haslocher Mazeron, no Bairro Medianeira, com a finalidade de doação ao
Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLE nº 028/09. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3502/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 154/09, de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, que determina, nas áreas de prática de esportes dos
centros desportivos localizados no Município de Porto Alegre, a afixação de
avisos que orientem atletas amadores a realizar alongamentos musculares de
forma adequada à prática de seus esportes. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela existência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto (empatado), e pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 154/09. (Pausa.)
Não há quem queira discutir.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 154/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação o PLL nº 154/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Parabéns, Ver. Mauro Pinheiro!
Apregoo
a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 do PLE º 018/08, que dispõe sobre a
criação e organização no âmbito do Município de Porto Alegre do Departamento do
Programa de Saúde da Família. (Lê.) “Inclui no art. 16 e altera o parágrafo
único para § 1º, incluindo demais parágrafos, com a seguinte redação: ‘§ 2º Os
profissionais que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51,
desempenhavam as atividades de agente comunitário de saúde ficam dispensados de
se submeter ao processo seletivo público, desde que tenham sido contratados a
partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos da
Administração Direta ou Indireta do Município ou por outras instituições que
tenham atuado com efetiva supervisão e autorização do Município; § 3º Os
profissionais que desempenhavam as atividades de agentes comunitários de saúde,
selecionados entre a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 e a
promulgação desta lei, terão seu vínculo mantido através de contrato com o
Município por prazo vinculado à existência da Estratégia de Saúde da Família do
Governo Federal; § 4º Os profissionais que desempenharem as atividades de
técnico em enfermagem, enfermeiro, médico, cirurgião-dentista, técnico em saúde
bucal ou técnico de higiene bucal e atendente de gabinete odontológico até a
promulgação desta lei serão mantidos nos cargos através de convênio existente
ou que vier a substituí-lo; § 5º Os cargos de agente comunitário de saúde,
técnico em enfermagem, enfermeiro, médico, cirurgião-dentista, técnico em saúde
bucal ou técnico de higiene dental e atendente de gabinete odontológico
pré-existentes à promulgação desta lei serão extintos à medida de sua vacância,
e o provimento para os cargos criados por esta lei e que vierem a ser criados
serão supridos através de processo seletivo público de provas ou de provas e
títulos’.”
Em
votação o Requerimento que solicita destaque à Emenda nº 03 ao Substitutivo nº
01 ao PLE nº 018/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Apregoo
representação do Ver. Beto Moesch na inauguração do Laboratório de
Classificação do Núcleo de Tecnologia Solar da Faculdade de Física e
Apresentação dos Módulos Fotovoltaicos, projeto Planta Piloto de Produção de
Módulos Fotovoltaicos com Tecnologia Nacional, a se realizar no dia 17 de
dezembro de 2009, às 16h30min; convite em anexo.
Apregoo
representação do Ver. Beto Moesch no Seminário “As diversas faces do PL 154 e a
preservação da legislação ambiental gaúcha”, a se realizar no dia 18 de
dezembro, das 9 horas às 16h30min; convite em anexo.
Apregoo
representação do Ver. Aldacir José Oliboni no evento “100 Anos da Escola
Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul”, no dia 18 dezembro de
2009, às 19 horas, na Rua Ramiro Barcelos nº 2777.
Apregoo
representação do Ver. Pedro Ruas na Sessão Solene de Posse, junto ao Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dos Conselheiros João Osório Ferreira
Martins, Cezar Miola e Algir Lorenzon, no dia 18 de dezembro de 2009.
Conforme
combinamos, estamos encerrando a Sessão Extraordinária desta manhã e convocamos
as Sras
Vereadoras e os Srs. Vereadores para a Sessão hoje, dia 17, às 14 horas. Peço
que todos estejam neste horário. Tenham todos um bom almoço. Bom-dia!
(Encerra-se a Sessão às 11h43min.)
* * * * *